Termos de Uso

1. Descrição do serviço

A Enlevi disponibiliza ferramentas para que o usuário publique um site, cadastre serviços, receba agendamentos de seus clientes e gerencie sua rotina. Os recursos disponíveis variam conforme o plano contratado. Podemos aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, buscando comunicar mudanças relevantes com antecedência razoável.

2. Natureza da contratação

Você declara ter capacidade civil plena para contratar e que está utilizando a plataforma no exercício de atividade empresarial ou profissional — não como consumidor final na acepção do Código de Defesa do Consumidor. O cadastro é feito por pessoa jurídica (CNPJ) ou profissional autônomo regularmente inscrito, responsável pela veracidade das informações fornecidas.

3. Cadastro e conta

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas, e confirmar o e-mail informado. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado. É proibido criar conta em nome de terceiros sem autorização.

4. Planos, pagamento e renovação

Toda conta começa no plano gratuito (“Free”), sujeito a limites de uso. O plano pago (“Pro”) é contratado por assinatura, nos ciclos e valores exibidos no momento da contratação, com cobrança processada por provedor de pagamentos terceiro. As assinaturas renovam-se automaticamente ao fim de cada ciclo, salvo cancelamento prévio. A falta de pagamento pode acarretar o rebaixamento automático para o plano Free e a limitação de recursos. Podemos reajustar os valores do plano Pro; para assinaturas já ativas, qualquer reajuste só se aplica a partir da renovação seguinte, com aviso prévio de pelo menos 30 dias pelos canais da plataforma ou por e-mail — você pode cancelar antes disso sem penalidade caso não concorde.

5. Cancelamento e reembolso

Você pode cancelar a assinatura Pro a qualquer momento pelo painel; o cancelamento encerra a renovação seguinte, e o acesso Pro permanece até o fim do ciclo já pago. Salvo disposição legal em contrário ou indicação expressa nossa, valores já pagos referentes ao período em curso não são reembolsáveis.

6. Estorno e disputas de cobrança

Se uma cobrança processada pelo provedor de pagamentos for contestada (chargeback) e revertida, podemos suspender ou rebaixar automaticamente os recursos do plano Pro vinculados a essa cobrança até a resolução da disputa, independentemente do motivo alegado. Contestar uma cobrança sem antes cancelar a assinatura pelo painel, quando a cobrança em si é legítima, pode ser tratado como violação destes Termos e motivar a suspensão da conta.

7. Conteúdo do usuário

O conteúdo que você publica (textos, imagens, serviços, dados de agendamento) é de sua responsabilidade. Você declara possuir os direitos necessários sobre esse conteúdo e nos concede uma licença limitada para hospedá-lo e exibi-lo com a finalidade de operar o serviço. Você é o responsável pela relação com seus próprios clientes e pelo tratamento dos dados deles, conforme a legislação aplicável. Se recebermos notificação fundamentada de que um conteúdo seu viola direitos de terceiros (como direitos autorais ou de imagem), podemos remover ou suspender o acesso a esse conteúdo, com aviso quando possível, sem que isso configure violação destes Termos pela Enlevi.

8. Condutas proibidas

Ao usar a plataforma, você concorda em não:

• publicar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• usar o serviço para fraude, spam ou envio de comunicações não autorizadas;
• tentar burlar limites de plano, mecanismos de segurança ou de cobrança;
• sobrecarregar, interferir ou comprometer a disponibilidade da plataforma;
• copiar, revender ou explorar o serviço fora do uso normal previsto;
• fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma, exceto na medida em que a lei expressamente permitir;
• coletar dados da plataforma de forma automatizada (scraping) fora dos mecanismos que disponibilizamos para isso.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, sua marca, software e demais elementos são de titularidade da Enlevi ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação aplicável. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade sobre a plataforma ao usuário. O conteúdo publicado por você permanece seu.

10. Disponibilidade e suporte

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido “no estado em que se encontra”, podendo haver interrupções para manutenção, atualização ou por fatores fora do nosso controle. O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma.

11. Força maior

Não seremos responsáveis por atrasos ou falhas na prestação do serviço decorrentes de eventos fora do nosso controle razoável, incluindo indisponibilidade de provedores terceiros dos quais dependemos para operar a plataforma (processamento de pagamentos, envio de mensagens via WhatsApp, infraestrutura de nuvem), falhas de conectividade, atos governamentais, greves ou outros casos fortuitos e de força maior.

12. Isenção de garantias e limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Enlevi não garante que o serviço será ininterrupto ou livre de erros, nem se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Enlevi fica limitada ao valor pago por você pelo serviço nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Esta limitação não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da Enlevi.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Enlevi, seus sócios e colaboradores de reclamações, perdas, danos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) conteúdo que você publique na plataforma; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros, inclusive de seus próprios clientes; ou (d) uso indevido do serviço.

14. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos ou a legislação aplicável. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Encerrada a conta, mantemos os dados operacionais por até 90 dias — para eventual reativação — e depois os excluímos ou anonimizamos, exceto informações que a legislação fiscal exige manter por prazo maior (em regra, até 5 anos) ou quando houver obrigação legal ou processo em curso que exija retenção adicional. Detalhes na nossa Política de Privacidade.

15. Sobrevivência

Mesmo após o encerramento da conta, permanecem em vigor as cláusulas que, por sua natureza, devem sobreviver à rescisão, incluindo obrigações de pagamento já vencidas, propriedade intelectual, indenização, limitação de responsabilidade, lei aplicável e foro.

16. Cessão

Você não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder este contrato, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante aviso pelos canais da plataforma.

17. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais da plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações representa concordância com a versão atualizada.

18. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de uma disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Estes Termos, junto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre você e a Enlevi sobre o objeto aqui tratado. Comunicações oficiais serão feitas para o e-mail cadastrado na sua conta ou pelos canais indicados na plataforma.

19. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário.

20. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@enlevi.com.